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A JUSTIÇA DECIDIU: compras internacionais abaixo de 100 Dólares NÃO PODEM ser tributadas! | Blog do Jotacê
Caso você seja tributado em uma compra internacional cujo valor seja abaixo de US$ 100, a recomendação é entrar com um pedido de revisão. O site disponibiliza dois modelos de carta (arquivos DOCX), um para compras abaixo de US$ 50 e outro para compras abaixo de US$ 100. Esses documentos devem ser preenchidos e entregues à Receita Federal para que o valor de tributação pago seja reembolsado.

Caso isso não aconteça, a solução é entrar com uma ação no Juizado Especial Federal. Como o valor da causa a inferior a 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado. Para entrar com uma ação, é necessário preencher o modelo de documento (arquivo DOCX) que pode ser baixado neste link.
imposto  lei  aduana  alfândega  regra  importante  reference  importação  compra 
august 2014 by rtopitt
Ciclistas, vamos usar câmeras de bordo para educar e denunciar? – Marco Gomes
Dica de câmera de bordo que grava em loop para documentar uso da bicicleta no transporte urbano constantemente.
tip  cycling  urbano  câmera  vídeo  lei  trânsito  wishlist 
july 2014 by rtopitt
Trabalhando para Fora
Praticamente toda semana eu e o Caffo recebemos emails com dúvidas de pessoas que estão planejando ou começando a trabalhar com empresas no exterior.

Normalmente as perguntas são bem parecidas, mas mesmo fazendo um "copy and paste" acabo demorando para responder. Sei que isso é bem ruim para quem manda o email, mas até então era o melhor que eu podia fazer. Outro dia o Caffo me deu a ideia de escrever um FAQ/post sobre isso e resolvi que esse seria o meu presente de Natal para a comunidade de desenvolvedores.

Tentei responder as perguntas mais frequentes mas provavelmente muitas dúvidas foram esquecidas.
faq  emprego  trabalho  exterior  lei  how-to  imposto  brasil  tip 
march 2014 by rtopitt
Engineer's Guide to US Visas
Guia e dicas sobre como conseguir vistos de trabalho nos EUA

At that time I would have given anything to have had more information about the US visa system. Unfortunately, there's not much out there — especially any geared towards engineers. The aim of this guide is to fill some of that knowledge gap, and help other aspiring people reach the states. This guide specifically focuses on employees; I'll be writing a more founder centric one in the future.
visto  visa  eua  how-to  burocracia  lei  imigração  tip 
february 2014 by rtopitt
Ciclistas podem circular em avenidas de tráfego rápido? Por que insistem em fazê-lo?
Traduzindo, a bicicleta só não pode trafegar em avenidas onde sejam atendidos os seguintes requisitos:

não haver semáforos
não haver cruzamentos
não haver acesso direto a terrenos, prédios, casas, sítios, garagens, etc, sendo esses feitos apenas através de pistas de aceleração/desaceleração
não haver faixas de pedestres (ou outra forma de travessia que não sejam pontes e passarelas)
lei  trânsito  avenida  velocidade  reference  bicycle 
october 2013 by rtopitt
Por que há ciclistas que andam no meio da rua?
O Vá de Bike sempre defende o compartilhamento da via como uma das principais soluções para integrar as bicicletas ao trânsito e recomenda que os ciclistas ocupem a faixa de rolamento. Mas nem sempre esse procedimento é compreendido pelos motoristas – e mesmo pelos próprios ciclistas.
lei  trânsito  reference  security  bicycle  recomendation 
october 2013 by rtopitt
O que o Código de Trânsito diz sobre bicicletas e ciclistas
Ao contrário do que muita gente acredita, o texto do Código Brasileiro de Trânsito valoriza essencialmente a vida, não o fluxo de veículos. Na redação de seus artigos, percebe-se uma preocupação acima de tudo com a integridade física dos diversos atores do tráfego, sejam eles motoristas, motociclistas, ciclistas ou pedestres.

Bicicletas, triciclos, handbikes e outras variações são todos considerados veículos, com direito de circulação pelas ruas e prioridade sobre os automotores. Portanto, quando falarmos em bicicletas neste artigo, considere que podem também ser “ciclos” de outra natureza.

Veja abaixo todos os artigos que se referem a esses meios de transporte.
lei  trânsito  código  transporte  importante  reference  bicycle 
october 2013 by rtopitt
Bicicleta. O que diz a lei? | Bike é Legal - ESPN.com.br
Resumo e explicação de todos os artigos do código de trânsito que envolvem bicicleta e ciclista.
lei  explicação  trânsito  brasil  reference  compilation  bicycle 
august 2013 by rtopitt
Terms of Service; Didn't Read
“I have read and agree to the Terms” is the biggest lie on the web. We aim to fix that. We are a user rights initiative to rate and label website terms & privacy policies, from very good class A to very bad class E.
webapp  termos_de_uso  tos  termos_de_serviço  lei  legal  crowdsourcing  avaliação  iniciativa  review 
august 2012 by rtopitt
Gestão Jurídica para empresas de desenvolvimento web
Fique por dentro de todas as questões legais e conheça as principais estratégias preventivas que uma empresa de desevolvimento de produtos web 2.0 dever ter.
startup  lei  direito  jurisprudência  empreendedorismo  empresa  curso  imposto 
april 2012 by rtopitt
Drugs in Portugal: Did Decriminalization Work? - TIME
The question is, does the new policy work? At the time, critics in the poor, socially conservative and largely Catholic nation said decriminalizing drug possession would open the country to "drug tourists" and exacerbate Portugal's drug problem; the country had some of the highest levels of hard-drug use in Europe. But the recently released results of a report commissioned by the Cato Institute, a libertarian think tank, suggest otherwise.
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april 2010 by rtopitt
A tábua das leis não-escritas da internet: Link - Estadao.com.br
A internet deu origem a pequenas leis involuntárias que regem as discussões – sejam elas via e-mail, fórum ou blog. O jornal inglês Telegraph compilou algumas das principais, que você confere abaixo.
internet  regra  lei  hahaha  bizarrice  geek 
january 2010 by rtopitt
VOTENAWEB Projetos de Lei
Um site para você se aproximar das decisões do Congresso Nacional que afetam diretamente a sua vida. Vote e seja ouvido.
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november 2009 by rtopitt
File-Sharing Heroine Lilly Allen is a Copyright Hypocrite | TorrentFreak
The war against file-sharing has found a new figure-head. After she wrote an interesting post on MySpace, singer Lilly Allen’s words have been relayed around the world – she has even started a new blog where many artists are supporting her. But what if the new face of anti-piracy was just as bad as those she criticizes?
copyright  p2p  direito  inglaterra  lei  música  pirataria  plágio  mp3 
september 2009 by rtopitt
Gustavo Poli » Blog Archive » Tribunal de Justiça Seletiva
Duas decisões recentes do egrégio Tribunal de Justiça Desportiva do Rio de Janeiro, a nobre corte que retirou seis pontos do Vasco e promoveu o Rezende à semifinal do Campeonato Carioca, merecem atenção. Mais do que isso - sugerem novas jurisprudên
absurdo  bizarrice  blog  carioca  ferj  futebol  lei  tjd  tribunal 
may 2009 by rtopitt
Business
Modelos de contratos variados (em inglês)
contrato  legal  lei  modelo  utilidade 
may 2009 by rtopitt
Sample Contract Agreements | Elance
Modelos de contratos e acordos variados (em inglês)
acordo  contrato  inglês  legal  lei  modelo  utilidade 
may 2009 by rtopitt
Demeter's Revenge — Luke Redpath
For those who aren’t aware, the Law of Demeter – when applied to object-oriented programs – is a rule that determines which objects another object can send messages to based around the notion of an object knowing as little about the internal structu
active_record  demeter  lei  orientação_a_objetos  plugin  rails  programming 
may 2009 by rtopitt
Trazendo um notebook na bagagem
Explicação e links das regras de importação de produtos em bagagem acompanhada em viagens de avião
aduana  importação  imposto  lei  notebook  receita 
may 2009 by rtopitt

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